Se você é MEI e se pergunta se precisa declarar Imposto de Renda de Pessoa Física, então chegou ao guia certo! Aqui, nós vamos explicar para você como funciona a obrigatoriedade da declaração IRPF, se MEI tem direito à restituição de Imposto de Renda e como calcular o rendimento tributável do seu CNPJ para saber qual a sua situação com a Receita Federal.
MEI precisa declarar Imposto de Renda?
No momento de preencher as obrigações fiscais, uma das principais dúvidas que surgem para quem atua no mercado de trabalho como microempreendedor individual é se é obrigado a declarar Imposto de Renda ou não. A resposta direta é: depende.
Quem é MEI é obrigado a declarar o Imposto de Renda quando se encaixa em um dos requisitos para entregar a declaração IRPF, afinal, todos os contribuintes devem cumprir suas obrigações tanto como pessoa jurídica como pessoa física. Por isso, fazer apenas a Declaração Anual de Faturamento (DASN), da pessoa jurídica, não isenta o microempreendedor do Imposto de Renda porque são duas declarações diferentes e os rendimentos de cada modalidade são tratados de forma separada.
Então fica obrigada a declarar o Imposto de Renda a pessoa física que receber um valor maior do que R$ 33.888, considerando a soma dos seus rendimentos como microempreendedor individual com outras receitas. Esse é o valor total de rendimentos em 12 meses e representa uma média mensal de R$ 2.824. Portanto, mesmo que você receba menos em alguns meses e, em outros, mais, o que vale ao final é a soma de tudo.
Quando um MEI é obrigado a declarar Imposto de Renda?
O MEI tem que declarar Imposto de Renda quando ele se encaixa em algum critério de obrigatoriedade da Receita Federal em determinado ano fiscal. São eles:
- recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888;
- obteve ganhos isentos de tributação, não tributáveis, ou retidos direto na fonte acima de R$ 200 mil;
- Realizou operações em bolsa com soma de ganhos a partir de R$ 40 mil;
- possui bens ou propriedades avaliadas, no total, em mais de R$ 800 mil;
- vendeu um imóvel e adquiriu outro em menos de 6 meses, utilizando a isenção de IR na venda;
- ganhou com atividades rurais mais do que R$ 169.440.
Quando o MEI não precisa entregar a declaração IRPF?
O MEI fica isento de declarar Imposto de Renda quando recebe menos de R$ 33.888 em rendimentos tributáveis no ano ou ao não se encaixar em nenhuma das regras do Fisco. Quem tem CNPJ também não entrega a declaração IRPF quando consta como dependente de outra pessoa ou quando seus bens e direitos são declarados pelo cônjuge ou companheiro e não ultrapassam o limite de R$ 800 mil.
Quem é MEI e CLT precisa declarar o Imposto de Renda?
Para aqueles que são MEI e trabalham de carteira assinada, fazendo parte do regime CLT, a regra segue o mesmo padrão. Ou seja, é possível optar por não declarar Imposto de Renda sempre que os valores obtidos como CLT e como MEI não atingirem o valor mínimo estipulado pela Receita Federal.
Se você tiver que fazer a declaração de Imposto de Renda, é importante informar os ganhos como CLT conforme o informe de rendimentos entregue pelo empregador, além de incluir os recebimentos como MEI.
Como calcular o lucro do MEI para Imposto de Renda?
Para chegar ao valor do seu rendimento tributável no ano como pessoa jurídica, você deve subtrair do faturamento anual do MEI pela parcela isenta, que consiste na multiplicação da alíquota com o faturamento. Na prática, a fórmula: é Rendimento tributável = Faturamento Anual – (Alíquota de Isenção x Faturamento Anual).
A porcentagem da parcela isenta depende do tipo de registro do MEI, conforme a tabela no tópico seguinte. Assim, se você recebeu R$ 30 mil e possui 8% de isenção de impostos no lucro, o seu rendimento tributável passa a ser R$ 27.600, abaixo da obrigatoriedade de declaração.
Tabela de Imposto de Renda para MEI
| Tipo de registro do MEI | Isenção do Imposto de Renda (%) |
| Comércio, indústria e transporte de carga | 8 |
| Transporte de passageiros | 16 |
| Serviços | 32 |
Qual o valor mínimo do MEI para declarar Imposto de Renda de Pessoa Física?
O MEI precisa declarar Imposto de Renda de Pessoa Física quando ele recebe rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 no ano. Apesar disso, qualquer MEI, independentemente do faturamento, precisa realizar a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) com base no faturamento do seu CNPJ.
Nessa declaração, deve constar toda a renda bruta que o MEI teve durante o ano anterior, ou seja, tudo o que ele vendeu de produto ou serviço (mesmo que o valor seja zero real). O prazo para entregar a DASN-MEI é o final do mês de maio.
Como declarar MEI no Imposto de Renda?
Para declarar os recebimentos do MEI no Imposto de Renda, siga os seguintes passos:
- Primeiro calcule o valor da parte isenta, cuja fórmula apresentamos acima no texto, conforme a categoria do seu MEI;
- Acesse a ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e insira o valor encontrado;
- Na seção “Tipo de Rendimento” da ficha, escolha o código “09 – Lucros e dividendos recebidos”;
- No “CNPJ da Fonte Pagadora”, insira o seu próprio MEI;
- No “Nome da Fonte Pagadora”, insira o nome da sua empresa;
- Agora a parte tributável do MEI entra na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”;
- Insira o valor correspondente em “Rendimentos recebidos…”;
- Os campos sobre a fonte pagadora são preenchidos que nem a parte isenta;
- Deixe os outros campos (INSS, IRRF) em branco, pois esses recolhimentos como MEI são feitos via DAS.
O que acontece se o MEI não declarar o Imposto de Renda?
Quando o MEI deixar de fazer a declaração de Imposto de Renda mesmo se enquadrando em algum critério da Receita Federal, ele fica sujeito a uma multa de, pelo menos, R$ 165,74 que pode chegar a um valor máximo correspondente a 20% do imposto devido pelo MEI.
MEI paga Imposto de Renda?
Ser MEI por si só não resulta em imposto a pagar, porque se enquadra no Simples Nacional e paga mensalmente todos os tributos devidos com o boleto DAS. Porém, o MEI pode pagar Imposto de Renda ao entregar a declaração IRPF quando ele recebe mais rendimento tributável do que paga de imposto ao longo do ano. Isso acontece geralmente quando a pessoa com MEI tem outras fontes de renda, como aluguel, aposentadoria ou salário CLT.
Qual o limite para MEI não pagar Imposto de Renda?
Não tem como falar que MEI paga Imposto de Renda a partir de um valor específico porque depende do faturamento anual do microempreendedor, das suas despesas dedutíveis e da existência de outras fontes de receita fora o CNPJ. A consideração de tudo isso, na hora de entregar a declaração, que define qual a alíquota efetiva de imposto do contribuinte.
Por isso, dois MEIs com o mesmo faturamento de R$ 50 mil podem ter realidades completamente opostas: um pode ser isento (por ter muitas despesas e deduções) e o outro pode cair na faixa de 15% de imposto (por não ter despesas e ainda ter outra fonte de renda).
Vale lembrar que a obrigatoriedade de entregar a declaração não significa necessariamente que o MEI terá que pagar imposto. Para evitar esse cenário, avalie incluir um dependente na sua declaração, investir em previdência privada PGBL e acumular despesas dedutíveis para abater o imposto devido.
MEI tem direito à restituição do Imposto de Renda?
Assim como qualquer outro contribuinte, o MEI recebe restituição do Imposto de Renda quando ele paga mais imposto do que deveria. Ao entregar a declaração, o programa calcula automaticamente o imposto total devido considerando a soma de todas as receitas do MEI, como o faturamento do CNPJ, aluguéis, benefícios do INSS e salário CLT.
Então o MEI pode receber a restituição, por exemplo, porque paga bastante Imposto de Renda Retido na Fonte do seu salário como CLT, ou porque ele tem muitas despesas dedutíveis que abatem o imposto que ele pagaria só pelo faturamento como MEI.
O MEI precisa declarar Imposto de Renda dependendo do caso
Agora que você sabe a possível relação entre MEI e declaração de Imposto de Renda, é importante considerar outra questão: por mais que não seja obrigatória a declaração em alguns casos, deixar claro para a receita os valores recebidos, mesmo que seja abaixo do limite tributável, é uma ótima forma de ter uma renda comprovada.
Fazer a declaração do Imposto de Renda como comprovação de renda permite conseguir financiamentos bancários para a aquisição de imóveis ou carros, por exemplo. E, dependendo do caso, declarar o imposto permite receber uma boa restituição!
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