A nova isenção do Imposto de Renda (IR), aprovada pela Câmara dos Deputados no começo de outubro, deve beneficiar 10 milhões de pessoas. A proposta amplia a faixa de isenção, atualmente em até dois salários mínimos, para ganhos mensais de até R$ 5 mil. O texto ainda estipula desconto sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para pessoas que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, e cria uma nova alíquota mínima de imposto para contribuintes com rendimentos mensais a partir de R$ 50 mil.
A seguir, você entende quando a nova isenção passará a valer, o que muda para os contribuintes e como fica o desconto do Imposto de Renda.
Câmara aprova isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 1087/25, que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. Atualmente, apenas pessoas que ganham até dois salários mínimos estão isentas do tributo.
Uma das principais promessas do governo Lula 2022, a medida popular busca equilibrar a tributação sobre renda no país, pois contribuintes com ganhos milionários pagam menos da metade do Imposto de Renda da classe média, segundo levantamento do Sindifisco Nacional. Se por um lado 16 milhões de brasileiros serão beneficiados pela isenção do IR e pouparão um total de R$ 25,8 bilhões, por outro, estima-se que 141,4 mil contribuintes passariam a pagar o imposto mínimo para arrecadação de R$ 25,2 bilhões por parte do governo.
Quem votou contra a isenção do Imposto de Renda?
Ninguém da Câmara votou contra a aprovação do projeto de lei que determina a isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil mensais. A adesão total da medida se dá pelo apelo popular do projeto, que deve beneficiar 15,5 milhões de pessoas e poupar R$ 25,4 bilhões da população em prol da justiça tributária.
Também deve-se considerar que, semanas antes da aprovação da isenção do IR na Câmara, deputados aprovaram a chamada “PEC da blindagem” sob fortes críticas da população, uma vez que a proposta buscava proteger parlamentares de processos criminais. Após grandes protestos nas ruas e passeatas contra o projeto, ele terminou rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, de forma que especialistas enxergam a aprovação da isenção como uma maneira da Câmara se “redimir” diante da opinião pública.
Qual é a lei que amplia a isenção de Imposto de Renda?
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil mensais é defendida pelo Projeto de Lei 1087/25, que busca alterar a Lei n. 9.250/95, que determina a legislação do Imposto de Renda.
Como vai funcionar a isenção de Imposto de Renda de R$ 5 mil?
Na prática, a isenção acaba com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para rendimentos mensais de até R$ 5 mil e muda o desconto para quem ganha de R$ 5 mil a R$ 7,35 mil ao mês. Contribuintes com ganhos dentro dessa faixa pagarão menos imposto, enquanto pessoas com rendimentos a partir de R$ 50 mil por mês passarão a pagar um tributo mínimo.
Nada muda para quem ganha entre R$ 7,35 mil e R$ 49 mil mensais; estes continuarão pagando a mesma quantidade de imposto de sempre. Assim, a isenção do Imposto de Renda não ficará mais limitada a quem ganha até dois salários mínimos, e pessoas com rendimentos mensais de R$ 5 mil não terão mais o desconto excessivo de 27,5%, e sim um mais proporcional.
Os valores de renda mensal consideram ganhos como salários, aluguéis, dividendos e outros rendimentos. Não incidirá Imposto de Renda (IR) sobre eventuais lucros com a venda de bens, herança, poupança, aposentadoria por doença grave e indenizações.
Medidas de compensação da isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil
Para compensar a perda de arrecadação de imposto com a ampliação da isenção, o governo sugere realizar a taxação dos chamados super-ricos, que correspondem a 0,1% dos brasileiros (na prática, são pouco mais de 200 mil pessoas) com renda superior a R$ 600 mil por ano.
Esse grupo de contribuintes passará a pagar um imposto mínimo, além de custearem a taxação sobre remessas de dividendos ao exterior. O imposto consiste em uma alíquota que começa para quem ganha mais de R$ 50 mil ao mês, e sobe gradualmente até 10%, que vale para quem ganha a partir de R$ 100 mil ao mês.
| Renda anual | Alíquota de imposto (%) |
| Até R$ 600 mil | Isento de cobrança adicional |
| Até R$ 750 mil | 2,5% |
| Até R$ 900 mil | 5% |
| Até R$ 1,05 milhão | 7,5% |
| A partir de R$ 1,2 milhão | 10% |
Os contribuintes que se enquadram nessa tabela deverão pagar apenas a diferença da alíquota de imposto. Por exemplo, se alguém que ganha R$ 750 mil já paga uma alíquota de 1%, ele está sujeito a uma cobrança adicional de 1,5% para cumprir o imposto mínimo de 2,5%. Caso o contribuinte já tenha pagado além da alíquota, não incidirá mais nada.
A isenção do Imposto de Renda é para R$ 5 mil bruto ou líquido?
A isenção do Imposto de Renda vale para ganhos mensais brutos de até R$ 5 mil.
Como fica a tabela do Imposto de Renda com a isenção de R$ 5 mil?
Ainda não há uma tabela oficial para as faixas do Imposto de Renda considerando a nova isenção de R$ 5 mil, porque a tributação deve mudar completamente. Além do aumento da isenção para R$ 5 mil mensais, haverá um desconto sobre a alíquota do imposto para ganhos de R$ 5.001 até R$ 7.350, e rendas a partir daí seguem a faixa normalmente, com desconto de 27,5%. Fora isso, pessoas com rendimentos mensais acima de R$ 50 mil terão uma tabela diferente por conta do novo imposto mínimo sobre dividendos e lucros. Vale apontar que não indicaram se o valor dos ganhos mensais da tabela seria corrigido pela inflação ao longo dos anos.
Como vai ficar o IR para quem ganha mais de R$ 5 mil?
A isenção do Imposto de Renda não afetará bastante a classe média alta ou alta brasileira, pois haverá um desconto diferenciado para quem ganha de R$ 5 mil a R$ 7,35 mil ao mês, enquanto valores mensais a partir de R$ 7,35 mil manterão as alíquotas de imposto já vigentes. Contudo, pessoas com ganhos de R$ 50 mil ao mês em dividendos e/ou lucros com alíquota efetiva abaixo da nova tabela da alíquota mínima deverão pagar a diferença do imposto, conforme a tabela no próximo tópico.
Quem ganha R$ 7 mil vai pagar quanto de Imposto de Renda?
Ganhos mensais de R$ 7 mil terão um desconto de R$ 605,86 de Imposto de Renda com a nova tabela da isenção.
Como fica a nova isenção de IR para profissionais liberais?
Os ganhos obtidos por participação de lucros de empresa e dividendos passarão a ser tributados para refletir a realidade dos profissionais liberais que trabalham em regime “pejotizado” (quando se tem um CNPJ em vez de carteira assinada) e que, atualmente, conseguem evitar boa parte do pagamento de imposto.
Pessoas jurídicas com rendimento superior a R$ 50 mil ao mês passarão a pagar, além do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), uma alíquota mínima dependendo do rendimento anual da empresa. O mesmo vale para quem é CLT e tem empresa: será preciso pagar um imposto extra caso a soma de todos os ganhos passe de R$ 600 mil no ano.
| Renda anual | Alíquota de imposto (%) |
| Até R$ 600 mil | Isento de cobrança adicional |
| Até R$ 750 mil | 2,5% |
| Até R$ 900 mil | 5% |
| Até R$ 1,05 milhão | 7,5% |
| A partir de R$ 1,2 milhão | 10% |
Quando entra em vigor a isenção do Imposto de Renda?
O projeto de lei (PL) foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro após ser tramitado em regime de urgência, porém, ainda deve ser aprovado pelo Senado antes de ser sancionado pelo presidente Lula — e, caso seja modificado pelos senadores, ele deve voltar novamente aos deputados. A expectativa do Ministério da Fazenda é que o PL passe por todas as instâncias ainda em 2025, então a isenção do Imposto de Renda de R$ 5 mil deve começar apenas em 2027 para rendimentos referentes a 2026.
Como fica a declaração do Imposto de Renda com a nova isenção?
A nova isenção não significa que quem ganha até R$ 5 mil por mês não precisa declarar Imposto de Renda, pois é preciso considerar outras despesas e ganhos do contribuinte para avaliar a necessidade. Além disso, a Receita Federal divulga anualmente as situações que demandam a entrega da declaração, então é importante acompanhar as notícias para saber os novos critérios. Mas vale lembrar que, se aprovada, a isenção de Imposto de Renda para R$ 5 mil mensais só será efetivada na declaração de IRPF de 2027!
